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Termos de Uso

Versão de 2 de novembro de 2026. Para quem já era cliente antes desta data, esta versão vale a partir de 17 de novembro de 2026; até lá vale a anterior. As regras de uso proibido (seção 6) refletem a lei e sempre valeram.

1. Quem somos e o que este documento cobre

A ConneIA é um serviço de 64.193.734 YURI RODRIGUES DE SOUSA, CNPJ 64.193.734/0001-17 (“ConneIA” ou “nós”). Estes Termos regem o uso do site, do painel, da inteligência artificial de atendimento, do CRM e das integrações (“Serviço”). A empresa que se cadastra é o “Cliente”.

O Cliente aceita estes Termos e a Política de Privacidade ao marcar a caixa de aceite no cadastro. Guardamos a versão aceita, a data, o IP e o navegador de quem aceitou.

2. Quem pode contratar

  • Só empresas: pessoa jurídica com CNPJ ativo na Receita Federal, inclusive MEI. Não aceitamos cadastro com CPF.
  • Quem faz o cadastro declara ser maior de 18 anos e ter poderes para contratar em nome da empresa.
  • No cadastro, conferimos o CNPJ na base pública da Receita Federal e confirmamos o WhatsApp com um código enviado a ele.
  • Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e do próprio Cliente. Podemos recusar ou encerrar o cadastro feito com dado falso, CNPJ de outra empresa, CNPJ inativo ou WhatsApp de outra pessoa.

3. Teste grátis

  • Cada número de WhatsApp e cada CNPJ têm direito a um teste grátis, nos planos que oferecem teste.
  • Para abrir outra conta com o mesmo WhatsApp, a conta anterior precisa estar paga. A conta nova não tem teste: ela abre depois do primeiro pagamento.
  • Nada é cobrado durante o teste e nenhuma cobrança é emitida no cadastro. No fim do teste, a cobrança só existe se o Cliente quiser continuar.
  • Cancelar o teste encerra o acesso da conta. Abrir contas em série para repetir o teste é uso proibido (seção 6).

4. O Serviço

  • A IA responde aos clientes do Cliente com base no treinamento que o próprio Cliente escreve: instruções, agentes, memória da empresa, mensagens automáticas e a IA de voz.
  • Inteligência artificial pode errar ou responder algo inesperado. O Cliente deve revisar o treinamento e acompanhar as conversas. Não garantimos resultado comercial.
  • A ConneIA não tem vínculo com a Meta. Na conexão pelo WhatsApp Web (QR Code), o próprio WhatsApp pode limitar ou banir o número, principalmente com envio em massa ou denúncias de spam. A API oficial do WhatsApp é a alternativa para quem precisa dessa garantia.
  • Fazemos o possível para manter o Serviço no ar, mas pode haver manutenção e falhas de terceiros (WhatsApp, provedores de IA, internet, hospedagem).

5. Responsabilidades do Cliente

  • O Cliente responde pelo conteúdo do treinamento da IA e de tudo o que é enviado pela conta dele.
  • O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos clientes dele (Lei 13.709/2018, LGPD): precisa de base legal para tratar esses dados e para mandar mensagens, e cumpre o Código de Defesa do Consumidor com quem atende.
  • O Cliente cumpre os termos do WhatsApp (Meta) e guarda a senha e o acesso da equipe.

6. Uso proibido

É proibido usar o Serviço, ou treinar a IA, para:

  • Golpe ou fraude: se passar por outra pessoa, empresa, banco, órgão público, transportadora ou parente; criar perfil ou romance falso para pedir dinheiro; prometer prêmio, emprego ou investimento falso; mandar boleto ou Pix falso; pedir senha, código de verificação ou dados de cartão.
  • Produto ou serviço ilegal: drogas, armas e munição, remédio controlado sem receita, falsificação ou pirataria, venda de dados pessoais, jogo ou aposta sem autorização, empréstimo sem autorização, pirâmide financeira.
  • Conteúdo sexual envolvendo menor de idade (comunicamos às autoridades), oferta de serviço sexual ou conteúdo sexual explícito.
  • Ódio, ameaça, extorsão, assédio ou cobrança com ameaça ou humilhação.
  • Spam: envio em massa para quem não pediu, ou uso de listas de contatos compradas.
  • Desinformação que coloque pessoas em risco (saúde, eleições).
  • Treinar a IA de uma atividade para fazer outra, diferente da declarada no cadastro, para enganar quem é atendido.
  • Violar direitos de terceiros (marca, imagem, dados pessoais) ou burlar limites, testes ou a segurança da plataforma.

7. Revisão do treinamento da IA

Para proteger as pessoas atendidas e a plataforma, a ConneIA analisa de forma automatizada e periódica a configuração da IA de cada conta: instruções, agentes, memória da empresa, mensagens automáticas e IA de voz. Essa análise não lê as conversas do Cliente com os clientes dele.

Quando a análise aponta indício de uso proibido, uma pessoa da ConneIA revisa o caso antes de qualquer medida. A máquina não decide sozinha. Também agimos a partir de denúncia ou de ordem de autoridade.

8. Medidas e penalidades

Se confirmarmos uso proibido, podemos, conforme a gravidade:

  • pedir a correção do treinamento ou da conduta;
  • suspender na hora a IA, o número ou a conta, quando houver risco para terceiros ou indício de crime;
  • encerrar a conta por justa causa, por descumprimento grave destes Termos.

Comunicamos a medida e o motivo pelo e-mail ou WhatsApp do cadastro. O Cliente pode pedir revisão em até 5 dias úteis, pelos contatos da seção 13.

No encerramento por justa causa, os valores já pagos não são devolvidos, inclusive os pagos adiantados (plano anual): eles ficam retidos como cláusula penal compensatória (Código Civil, arts. 408 a 416), sem prejuízo de indenização pelos danos que passarem desse valor. Podemos guardar as provas, comunicar os fatos às autoridades e colaborar com investigações.

9. Pagamento, renovação e cancelamento

  • O Serviço é uma assinatura mensal ou anual, paga adiantada por Pix, cartão ou boleto, pelo Asaas.
  • Sem pagamento, o acesso fica congelado até a assinatura ser paga.
  • O Cliente pode cancelar quando quiser, pelo painel ou pelo suporte. O cancelamento interrompe as próximas cobranças, e o período já pago continua liberado até o fim. Não há devolução proporcional, ressalvado o direito de arrependimento nos casos em que a lei o garante.

10. Limites da nossa responsabilidade

Na máxima extensão que a lei permite, a ConneIA não responde pelo conteúdo do treinamento e das mensagens do Cliente, por decisões tomadas a partir de respostas da IA sem conferência, por bloqueio ou limitação do número pelo WhatsApp, nem por falhas de terceiros (WhatsApp, provedores de IA, internet). Quando houver responsabilidade nossa, a indenização se limita ao valor que o Cliente pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Estes limites não se aplicam a dolo ou culpa grave nossa, nem afastam direitos que a lei não deixa renunciar.

11. Propriedade intelectual e dados

O software, a marca e o conteúdo da ConneIA são nossos. O conteúdo do Cliente (treinamento, conversas, CRM, mídias) continua sendo do Cliente, que nos autoriza a tratá-lo para prestar o Serviço. Nos dados dos clientes do Cliente, a ConneIA é operadora e segue as instruções do Cliente. O resto está na Política de Privacidade.

12. Mudanças nestes Termos

Avisamos mudanças com pelo menos 15 dias de antecedência, pelo painel ou por e-mail, salvo mudança exigida por lei ou por segurança urgente. Quem não concordar pode cancelar sem multa antes de a nova versão valer. Continuar usando depois do prazo é aceitar a nova versão.

13. Contato, lei e foro

Fale com a gente pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (61) 98666-0241. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Maceió/AL, sede da ConneIA, ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando a lei o garantir.

Última atualização: 2 de novembro de 2026